Decreto-Lei Nº 3.124, de 19 de março de 1941 Portaria Nº 561, de 25 de outubro de 1968 Decreto Nº 1.298, de 27 de outubro DE 1994 Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Decreto N 4.340, de 22 de Agosto de 2002
